Isenções e reduções

1 — Isenções:
1.1 — Estão isentas de emolumentos as certidões para fins de subsistemas de saúde, abono de família, IRS, militares, para a AIMA, bolsas de estudo e planos poupança educação, pensões de sangue, seguros de saúde e IEFP (situações de desemprego).bem como as certidões requeridas pelas Associações de Estudantes e pela Federação Académica do IPL, desde que necessárias para instruir processos enquadrados nas suas atividades específicas, mediante pedido apresentado na respetiva Unidade Orgânica indicando o fim a que se destinam.
1.2 — As taxas previstas para as creditações, integrações curriculares e inscrições em concursos locais de acesso não são aplicáveis a docentes e não docentes do Instituto Politécnico de Lisboa, podendo ser ainda estabelecida isenção ou redução para pessoal de outras instituições.
2 — Reduções:
2.1 — Os estudantes bolseiros beneficiam de uma redução de 80 % nas taxas previstas, exceto nas taxas por práticas de atos fora do prazo (h);
2.2 — A taxa prevista para a revisão de prova de exame ou apreciação de processo de avaliação deverá ser devolvida aos interessados no caso de virem a obter classificação positiva ou classificação positiva mais elevada que a anteriormente obtida.

Casos Omissos
Nos casos omissos ou nos casos considerados excecionais, pode o Presidente do Instituto Politécnico de Lisboa autorizar situações de exceção ao presente despacho.

Notas:
(a) Valor a determinar pela direção de cada unidade orgânica.
(b) Valor não aplicável a docentes e não docentes em exercício de funções no Instituto Politécnico de Lisboa com contrato de trabalho em funções públicas.
(c) A comunidade IPL (alunos, docentes e funcionários) têm um desconto de 40 % e os ex-membros da comunidade 20 %. Pagamentos efetuados de uma só vez terão um desconto de 5 %.
(d) Para a comunidade IPL (alunos, docentes e funcionários) o valor será de 100 €.
(e) Acresce o custo do invólucro se a unidade orgânica o fornecer e o aluno optar por ele.
(f) Ao abrigo do disposto no artigo 7.º da Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro, os interessados podem obstar à extinção do procedimento se realizarem o pagamento em dobro da quantia em falta nos 10 dias úteis seguintes ao termo do prazo fixado para efetuar o pagamento.
(g) Quando a atribuição do reconhecimento específico estiver condicionada à aprovação em procedimentos de avaliação de conhecimentos determinados pelo órgão legal e estatutariamente competente, conforme previsto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, acresce o valor de 150 €.
(h) Esta redução é válida até ao final do último ano letivo (de acordo com o publicado no calendário escolar de cada UO) em que o estudante tiver sido bolseiro.
(i) No caso dos alunos em mobilidade incoming ou outgoing, em que este nível é requerido, esta certificação tem o valor de 20 €.

Tabela de emolumentos do Instituto Politécnico de Lisboa aprovada pelo Despacho n.º 9921/2025, de 20 de agosto, com inclusão dos valores determinados pela direção do ISEL, e aprovados em reunião de Conselho Administrativo de 8 de outubro de 2025.